ESB 1/2024 CCJC => PL 390/2024

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

PL 390/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Francischini - UNIÃO/PR

11/11/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aumentar a eficácia da retirada de conteúdo ilícito da Internet e aumentar a pena dos crimes previstos nos arts. 138, 139, 140, 171, 218-C, 298, 299, quando praticados com a manipulação e alteração de imagens, vídeos, sons e voz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da ESB n. 1/2024 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).