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PLP 187/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
11/11/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079, de 1950 e 9.491, de 1997. |
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Indexação |
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Diretrizes, Responsabilidade gerencial, empresa pública, Sociedade de economia mista. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Lei da Desestatização (1997), improbidade administrativa, Crime de responsabilidade, Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, concessão, crédito, empresa pública, sociedade de economia mista, Deficit, endividamento, Desestatização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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03/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
03/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo.
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 187/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 140. |
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14/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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12/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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03/06/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 187/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 187/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PLP 187/2024 |
Parecer do Relator |
03/06/2026 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PLP 187/2024 |
Substitutivo |
03/06/2026 |
Capitão Alden |
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Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista. |
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