Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4060/2024
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
| PL 4312/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4060/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | 11/11/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Inclui o inciso IX ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2025 | Apense-se à(ao) PL-4060/2024. Em razão dessa apensação, esclareço que, sendo este Projeto de Lei de autoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 4060/2024 para determinar a tramitação em regime de prioridade, conforme dispõe o artigo 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4060/2024 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4312/2024 (Projeto de Lei), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Inclui o inciso IX ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4060/2024. Em razão dessa apensação, esclareço que, sendo este Projeto de Lei de autoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 4060/2024 para determinar a tramitação em regime de prioridade, conforme dispõe o artigo 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 17/03/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 45. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4060/2024 | ||||||||||||||||||||||