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PRL 3 CFT => PL 3915/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3915/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 08/11/2024
Ementa
Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).