|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4309/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Gisela Simona - UNIÃO/MT |
11/11/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), responsabilidade solidária, fornecedor, produtos, serviços, reparação do dano, discriminação racial, estabelecimento comercial, obrigatoriedade, implementação, capacitação, empregado, respeito, diversidade étnico-racial, promoção, diversidade. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/02/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
|
|
16/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
12/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, na forma do substitutivo.
10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4309/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39". |
|
|
|
|
|
17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 560. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Recebimento pela CDHMIR. |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
|
|
|
|
|
14/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Tadeu Veneri. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
17/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
18/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4309/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/02/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 4309/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4309/2024 |
Parecer do Relator |
16/12/2025 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Daiana Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Daiana Santos |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 4309/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4309/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4309/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4309/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4309/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4309/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4309/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4309/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4309/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4309/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4309/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4309/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4309/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4309/2024 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 4309/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4309/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|