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SBT 1 CPASF => PL 287/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 287/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP 11/11/2024
Ementa
Altera a redação do inciso II, do art. 4º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).