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PL 4306/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
11/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Medida protetiva de urgência, proibição, condenado, violência doméstica, publicação, rede social, Conteúdo infringente, intimidade, relacionamento, difamação, ameaça, vítima, mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1295/2025 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4306/2024 (1) |
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PL 1295/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
20/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 4306/2024 e do PL 1295/2025, apensado, com Substitutivo.
20/05/2026 04:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4306/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 549. |
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18/02/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2025. |
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Apensação da proposição PL-1295/2025 à proposição PL-4306/2024. |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo. |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2025) |
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17/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2025 a 17/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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13/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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20/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 4306/2024 e do PL 1295/2025, apensado, com Substitutivo. |
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20/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:15 Reunião |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pela Deputada Fernanda Melchionna. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1295/2025 apensada. |
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22/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4306/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4306/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 4306/2024 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Célia Xakriabá |
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4306/2024, e do PL 1295/2025, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 4306/2024 |
Substitutivo |
08/12/2025 |
Célia Xakriabá |
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PRL 2 CMULHER => PL 4306/2024 |
Parecer do Relator |
20/05/2026 |
Célia Xakriabá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 4306/2024 e do PL 1295/2025, apensado, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CMULHER => PL 4306/2024 |
Substitutivo |
20/05/2026 |
Célia Xakriabá |
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PAR 1 CMULHER => PL 4306/2024 |
Parecer de Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 4306/2024 |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 4306/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4306/2024 |
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PL 4306/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2024 |
|
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|
RPD 2 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4306/2024 |
|
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|
RPD 3 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 4306/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4306/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 4306/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 4306/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4306/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 4306/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2024 |
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|
RPD 11 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2024 |
|
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RPD 12 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/05/2026 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2024 |
|
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|
RPD 14 CMULHER => PL 4306/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2024 |
|
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|
RPD 15 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2024 |
|
|
|
RPD 16 CMULHER => PL 4306/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2026 |
Célia Xakriabá |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2024 |
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