| PEC 42/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Danilo Forte - UNIÃO/CE, Covatti Filho - PP/RS, David Soares - UNIÃO/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Joaquim Passarinho - PL/PA, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Wellington Roberto - PL/PB, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Nelson Barbudo - PL/MT, Alceu Moreira - MDB/RS, Silvia Waiãpi - PL/AP, Laura Carneiro - PSD/RJ, Rosângela Reis - PL/MG, General Pazuello - PL/RJ, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Douglas Viegas - UNIÃO/SP, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Rosangela Moro - UNIÃO/SP e outros | 11/11/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (113) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 42/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras". | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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| 08/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 325 | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Fernanda Melchionna. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Fernanda Melchionna. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, subscrito pela Deputada Lídice de Mata. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e do Deputado Alencar Santana. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator em Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, e de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Danilo Forte. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior. | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Fernanda Melchionna e Danilo Forte. | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal, de ofício, do Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A. | ||||||||||||||||||||||