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PEC 42/2024 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Forte - UNIÃO/CE, Covatti Filho - PP/RS, David Soares - UNIÃO/SP, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Joaquim Passarinho - PL/PA, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Wellington Roberto - PL/PB, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Nelson Barbudo - PL/MT, Alceu Moreira - MDB/RS, Silvia Waiãpi - PL/AP, Laura Carneiro - PSD/RJ, Rosângela Reis - PL/MG, General Pazuello - PL/RJ, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Douglas Viegas - UNIÃO/SP, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Rosangela Moro - UNIÃO/SP e outros |
11/11/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), competência privativa, Câmara dos Deputados, fiscalização, ato normativo, atividade, agência reguladora, encaminhamento, Conduta criminosa, Ministério público, Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/04/2025 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (113) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC n. 42/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras". |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 325 |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Fernanda Melchionna. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Fernanda Melchionna. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, subscrito pela Deputada Lídice de Mata. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e do Deputado Alencar Santana. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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14/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Maria do Rosário. |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator em Plenário. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, e de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Danilo Forte. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Fernanda Melchionna e Danilo Forte. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana. |
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27/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 42/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
|
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|
PEC 42/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela admissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Voto em Separado |
19/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Voto em Separado da PEC 42/2024 que acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. |
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|
|
PRL 2 CCJC => PEC 42/2024 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Lafayette de Andrada |
|
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Parecer de Comissão |
27/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 42/2024 |
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|
PEC 42/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Neto Carletto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Lídice da Mata |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Soraya Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Soraya Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/10/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 97 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 98 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/10/2025 |
Nicoletti |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 99 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 100 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/10/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 101 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 102 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 103 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 104 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 105 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Fernanda Pessoa |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 106 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 107 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Fabio Schiochet |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 108 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
|
RPD 109 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 110 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
|
|
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RPD 111 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 112 CCJC => PEC 42/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Gisela Simona |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 42/2024 |
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RPD 113 CCJC => PEC 42/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 42/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 42/2024 |
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