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SBT 7 CDE => PL 7875/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7875/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvia Cristina - PP/RO 11/11/2024
Ementa
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 7 CDE (Substitutivo), pela Deputada Silvia Cristina (PP-RO).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 7 CDE (Substitutivo), pela Deputada Silvia Cristina (PP-RO).