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PLP 184/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Toninho Wandscheer - PP/PR |
06/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). |
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Indexação |
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Alteração, Lei complementar federal, indenização, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sinistro, acidente de trânsito, indenização securitária, vítima, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 184/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 127. |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). |
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Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 184/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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