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PDL 382/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 184/2025 |
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Origem: |
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MSC 724/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
05/11/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III). |
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Indexação |
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Ato internacional, adesão, Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN III, Instituição financeira multilateral, aplicação, recursos financeiros, financiamento, projeto (administração), Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 184/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 382/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)". |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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09/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024. |
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10/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 382/2024. |
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14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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23/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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28/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/04/2025, Letra A. |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Nominal de Retirada de Pauta pelas Autoras, Deputadas Chris Tonietto e Bia Kicis. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2024. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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08/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 363, Letra B. |
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08/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 382-C/2024). |
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08/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2025/SGM-P. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 184/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01. |
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10/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 622/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/2025. |
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• |
Decreto Legislativo 184/2025 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 382/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
|
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|
PDL 382/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 382/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDL 382/2024 |
Parecer de Comissão |
07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PDL 382/2024. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDL 382/2024 |
Parecer do Relator |
07/04/2025 |
Paulo Guedes |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 382/2024. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 382/2024 |
Parecer de Comissão |
28/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 382/2024 |
Redação Final |
08/05/2025 |
Orlando Silva |
|
Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III).
|
|
|
|
|
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|
PDL 382/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDL 382/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 382/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 382/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 => PDL 382/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 382/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 382/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 382/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 382/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 382/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PDL 382/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 382/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PDL 382/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
|
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|
RPD 7 => PDL 382/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 382/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2024 |
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