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PL 6012/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15076/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Esperidião Amin - PP/SC |
05/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, utilização, valor residual, garantia, operação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), incentivo financeiro-educacional, Programa Pé de Meia, autorização, ente federado, convênio, instituição, administração, Fundo Garantidor de Operações (FGO), incentivo, desenvolvimento, microempresa, pequena empresa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15076/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1267/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023, de autorja dos Senadores Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei 0 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências". |
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05/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 6012/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências". |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4454/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. ". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
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13/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4454/2024,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6012/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4454/2024. |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do do art. 3º do PL 6012/2023. (161, I) |
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Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS). |
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A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.012-A/2023). |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM) |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2024/SGM-P. |
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26/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1597/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6012/2023. |
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Transformado na Lei Ordinária 15076/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 01. |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 6/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6012/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 6012/2023 |
19/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - PL 6012/2023 |
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PL 6012/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 6012/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 6012/2023 |
Redação Final |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
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Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências. |
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PPP 1 => PL 6012/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PRLP 1 => PL 6012/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
|
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências. |
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|
PRLP 2 => PL 6012/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
|
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 6012/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
|
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 6012/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
|
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências. |
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SBT 1 => PL 6012/2023 |
Substitutivo |
19/11/2024 |
Afonso Motta |
|
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DVT 1 => PL 6012/2023 |
Declaração de Voto |
21/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
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DVT 2 => PL 6012/2023 |
Declaração de Voto |
21/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
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PL 6012/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4454/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2024 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. |
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RPD 1 => PL 6012/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6012/2023 |
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RPD 2 => PL 6012/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6012/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6012/2023 |
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RPD 3 => PL 6012/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6012/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 6012/2023 |
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RPD 4 => PL 6012/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6012/2023 |
|
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RPD 5 => PL 6012/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6012/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6012/2023 |
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RPD 6 => PL 6012/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/11/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 6012/2023 |
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