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PL 3875/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15112/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
05/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15112/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04 . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1266/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais". |
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05/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3875/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais". |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024". |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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03/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4560/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3875/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4560/2024. |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
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14/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 29/25 à CDU - proposição com urgência Art. 155 |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implica em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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Retirada a Emenda de Plenário n°1. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 3.875/2024). |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Deferido o REQ 556/2025, nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 1 (EMP 1) requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se". |
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26/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 17/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 6/2025-SGM-P. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2025. |
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Remessa do Ofício nº 18/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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17/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15112/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04 . |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 298/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025". |
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05/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 23/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado. |
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