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SBT 1 CSPCCO => PL 3874/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3874/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA 05/11/2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
Tramitação
Data Andamento
05/11/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).