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PRLP 3 => PL 583/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 583/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvye Alves - UNIÃO/GO 04/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).