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PL 4239/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Yury do Paredão - MDB/CE |
04/11/2024 |
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Ementa |
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Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Município, instalação, Abrigo para animal, cachorro, gato, controle populacional, bem-estar, animal doméstico, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
02/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4239/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências". |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024. |
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28/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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19/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 580/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Yury do Paredão MDB, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4.239, de 2024". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 580/2025. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE). |
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10/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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10/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1394/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Yury do Paredão MDB, que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 4.239 de 2024, que institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências". |
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23/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido REQ 1394/2025. |
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17/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação. |
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06/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a) |
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13/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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14/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para reexame. |
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02/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2025) |
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17/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A. |
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26/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA). |
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27/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4239/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4239/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 4239/2024 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Icaro de Valmir |
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Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação. |
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PRL 2 CDU => PL 4239/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Icaro de Valmir |
|
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 4239/2024 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Icaro de Valmir |
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Institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências. |
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|
PAR 1 CDU => PL 4239/2024 |
Parecer de Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PL 4239/2024 |
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SBT-A 1 CDU => PL 4239/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4239/2024 |
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PL 4239/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 580/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
19/02/2025 |
Delegado Bruno Lima |
|
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 4.239, de 2024. |
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REQ 1394/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
10/04/2025 |
Delegado Bruno Lima |
|
Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 4.239 de 2024, que institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências. |
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