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PL 4236/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3629/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Allan Garcês - PP/MA 04/11/2024
Ementa
Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2024 Apense-se à(ao) PL-3629/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4236/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19
".
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3629/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.