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PL 4236/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3629/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Allan Garcês - PP/MA 04/11/2024
Ementa
Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.
Indexação
Proibição, exigência, documento, comprovação, vacinação, Coronavírus, matrícula, instituição de ensino, inscrição, concurso público, Posse em cargo público, atendimento médico, atendimento ambulatorial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2024 Apense-se à(ao) PL-3629/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4236/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19
".
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3629/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4236/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2024 Apense-se à(ao) PL-3629/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)