SBT-A 1 CMULHER => PL 1249/2022

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 1249/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

04/11/2024

Ementa

Acrescenta inciso XIII ao art. 473, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), o §3º ao art. 10, da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e art. 13-A na Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, para garantir licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.