Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
| SBT-A 1 CMULHER => PL 982/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 982/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | 04/11/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Insere o inciso XXVI no art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir a interposição de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e insere o §7º no art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para criar a hipótese de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência e garantir à vítima ser ouvida pelo juiz, nas condições que especifica. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/11/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/11/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | |||||||||||||||