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TVR 670/2024 |
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Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV |
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Situação: |
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Transformada no PDL 792/2025 |
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Origem: |
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MSC 1262/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/10/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
23/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
01/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da TVR n. 670/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". |
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01/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Exposição de Motivos |
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Mensagem |
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Ofício |
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Portaria |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF |
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29/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/11/2024. |
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05/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Processo |
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19/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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30/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ) |
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23/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação. |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 792/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 211, de 24 de março de 2010, que outorgou permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". |
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