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PL 4216/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nikolas Ferreira - PL/MG 31/10/2024
Ementa
Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), ultraje público ao pudor, ato obsceno, objeto obsceno, crime qualificado, escola pública, universidade pública, instituição de ensino pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2024 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (34)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 08/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4216/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas".
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/11/2024 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE.
27/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
18/12/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Gayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
08/07/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
24/09/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Autor, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)
12/11/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4216/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2024 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4216/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4216/2024 Parecer do Relator 08/07/2025 Duda Ramos Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 4216/2024 Substitutivo 08/07/2025 Duda Ramos Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em estabelecimentos de educação básica ou estabelecimentos de educação superior acessíveis a crianças e adolescentes.
PL 4216/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 24/09/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4216/2024
RPD 2 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 3 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal
RPD 4 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal
RPD 5 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 6 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 8 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal
RPD 9 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 10 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4216/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 11 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/09/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal - PL 4216/2024
RPD 12 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 24/09/2025 Duda Ramos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4216/2024
RPD 13 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 14 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 05/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4216/2024
RPD 15 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4216/2024
RPD 16 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/11/2025 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 17 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal - PL 4216/2024
RPD 18 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/11/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4216/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4216/2024
RPD 19 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/11/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4216/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 20 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/11/2025 Maria do Rosário Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4216/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 21 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/11/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4216/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4216/2024
RPD 22 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4216/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 23 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 24 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Rogério Correia Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4216/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 25 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 26 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4216/2024
RPD 27 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 28 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal
RPD 29 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Fernando Mineiro Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4216/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 30 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Fernando Mineiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4216/2024
RPD 31 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/12/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal - PL 4216/2024
RPD 32 CE => PL 4216/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4216/2024
RPD 33 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4216/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4216/2024
RPD 34 CE => PL 4216/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4216/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4216/2024