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PLP 177/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT, Delegado Caveira - PL/PA, Daniela Reinehr - PL/SC, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Silvia Waiãpi - PL/AP, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Rosana Valle - PL/SP, Dra. Mayra Pinheiro - PL/CE, Marcos Pollon - PL/MS, Bibo Nunes - PL/RS, Cobalchini - MDB/SC, Ricardo Salles - NOVO/SP, Nelson Barbudo - PL/MT, General Girão - PL/RN, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Mario Frias - PL/SP |
31/10/2024 |
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Ementa |
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Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. |
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Indexação |
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Revogação, Lei Complementar, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) |
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24/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 177/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 111. |
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21/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). |
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Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) |
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03/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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23/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 177/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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