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PL 4211/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvia Waiãpi - PL/AP |
31/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas. |
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Indexação |
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Proibição, comercialização, motor, inexistência, proteção, embarcação motorizada, prevenção, acidente, escalpelamento, lesão corporal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
09/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
23/09/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4211/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas". |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024. |
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27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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28/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC). |
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29/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2024) |
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10/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
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30/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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09/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição. |
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16/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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23/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A. |
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29/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4211/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4211/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 4211/2024 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Vitor Lippi |
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Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CICS => PL 4211/2024 |
Parecer de Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão (CICS) ao PL 4211/2024 |
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