Imprimir

PLP 175/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 210/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 31/10/2024
Ementa
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2024 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (33)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (89) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".
02/11/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
04/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".
04/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2024.
04/11/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
05/11/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4403/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 175/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2024.
05/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 87.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Emenda nº 29. (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374.
• Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
• Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
• Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário nº 14. (161, II).
• Retirado o DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 15. (161, II).
• Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18. (161, II).
• Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 65. (161, II).
• Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 57 (161, II).
• Retirado o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 43 (161, II).
• Retirado o DTQ 9 (PL): Emenda de Plenário nº 44 (161, II).
• Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 76. (161, II).
• Prejudicado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 11 do Substitutivo, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário nº 80. (161, II).
• Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 66. (161, II).
• Retirado o DTQ 15 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n° 72. (161, II).
• Retirado o DTQ 16 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 72 (161, II).
• Retirado o DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) do trecho "com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria." constante no caput do art. 7º, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 18 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 81. (161, II).
• Retirado o DTQ 19 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 83. (161, II).
• Prejudicado o DTQ 20 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 84 (161, II).
• Retirado o DTQ 21 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 85. (161, II).
• Retirado o DTQ 22 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 78. (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2024).
05/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
08/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2024/SGM-P.
18/11/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1296/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
• Apresentação do Substitutivo ao PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências".
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
19/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175-A, de 2024.
• Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373.
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos seguintes dispositivos, os quais conclui pela rejeição: art. 3º, para restabelecer o art. 3º aprovado pela Câmara; supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, a fim de restabelecer o referido dispositivo; art. 7º, para restabelecer o art. 7º aprovado pela Câmara; e § 2º do art. 8º, a fim de suprimir esse parágrafo.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, com as ressalvas apontadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com parecer pela aprovação, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391.
• Votação dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º, com parecer pela rejeição.
• Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
• A matéria vai à sanção (PLP 175-C/2024).
19/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra B.
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
21/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 600/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2024-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2024.
• Remessa do Ofício nº  601/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)
26/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02.