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PLP 175/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 210/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rubens Pereira Júnior - PT/MA |
31/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, Marco regulatório, execução, Emenda, Emenda de bancada estadual, Emenda de comissão, Emenda individual, Lei Orçamentária Anual (LOA), incentivo, Transparência pública, Princípio da transparência administrativa, divulgação, Atividade legislativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2024 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (89) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências". |
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02/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) |
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04/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências". |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2024. |
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04/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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05/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4403/2024,do Sr. Elmar Nascimento e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 175/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2024. |
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05/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 87. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 11 (Fdr PSOL-REDE): Emenda nº 29. (161, II). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374. |
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Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). |
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Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda de Plenário nº 2 (161, II). |
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Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário nº 14. (161, II). |
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Retirado o DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 15. (161, II). |
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Retirado o DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18. (161, II). |
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Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 65. (161, II). |
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Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 57 (161, II). |
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Retirado o DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 43 (161, II). |
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Retirado o DTQ 9 (PL): Emenda de Plenário nº 44 (161, II). |
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Retirado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 76. (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 11 do Substitutivo, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 13 (PL): Emenda de Plenário nº 80. (161, II). |
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Retirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 66. (161, II). |
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Retirado o DTQ 15 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n° 72. (161, II). |
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Retirado o DTQ 16 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 72 (161, II). |
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Retirado o DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do(a) do trecho "com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria." constante no caput do art. 7º, apresentado ao PLP 175/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 18 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 81. (161, II). |
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Retirado o DTQ 19 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 83. (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 20 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 84 (161, II). |
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Retirado o DTQ 21 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 85. (161, II). |
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Retirado o DTQ 22 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário nº 78. (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 175-A/2024). |
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05/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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08/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2024/SGM-P. |
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18/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1296/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 175, de 2024, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. |
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• |
Apresentação do Substitutivo ao PLP n. 175/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências". |
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• |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175-A, de 2024. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; Não: 343; Total: 373. |
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Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos seguintes dispositivos, os quais conclui pela rejeição: art. 3º, para restabelecer o art. 3º aprovado pela Câmara; supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, a fim de restabelecer o referido dispositivo; art. 7º, para restabelecer o art. 7º aprovado pela Câmara; e § 2º do art. 8º, a fim de suprimir esse parágrafo.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, com as ressalvas apontadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com parecer pela aprovação, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. |
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Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º. Sim: 356; Não: 35; Total: 391. |
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Votação dos artigos 3º e 7º, da supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara e do § 2º do art. 8º, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, reestabelecendo o referido dispositivo, e rejeitado o § 2º do art. 8º. Sim: 41; Não: 343; Total: 384. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA). |
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A matéria vai à sanção (PLP 175-C/2024). |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra B. |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA). |
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21/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 600/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2024-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2024. |
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Remessa do Ofício nº 601/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM) |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 210/2024. DOU 26/11/2024 PÁG 01 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 175/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PLP 175/2024 |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PLP 175/2024 |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PLP 175/2024 |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 4 => PLP 175/2024 |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 5 => PLP 175/2024 |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 6 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Marangoni |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 7 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 8 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
DTQ 9 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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DTQ 10 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Marangoni |
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Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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DTQ 11 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Erika Hilton |
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Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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DTQ 12 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Odair Cunha |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
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DTQ 13 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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DTQ 14 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
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Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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DTQ 15 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Laura Carneiro |
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Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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DTQ 16 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
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|
DTQ 17 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
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|
|
DTQ 18 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
|
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|
DTQ 19 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Marangoni |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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|
DTQ 20 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
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|
DTQ 21 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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|
DTQ 22 => PLP 175/2024 |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
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PLP 175/2024 Emendas apresentadas |
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PLP 175/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/11/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
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18/11/2024 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PLP 175/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PLP 175/2024 |
Redação Final |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
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PPP 1 => PLP 175/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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PEP 1 => PLP 175/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PRLP 1 => PLP 175/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. |
|
|
|
SBT 1 => PLP 175/2024 |
Substitutivo |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
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|
DVT 1 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
05/11/2024 |
Adail Filho |
|
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. |
|
|
|
DVT 2 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
05/11/2024 |
Rodrigo Valadares |
|
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO – PLP 175/2024 |
|
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|
PRLE 1 => PLP 175/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. |
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|
|
DVT 3 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
06/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Nos termos do parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 05 de novembro de 2024, votei NÃO ao Requerimento de Encerramento da Discussão e Encaminhamento, para o PLP nº 175/2024. |
|
|
|
DVT 4 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
06/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Nos termos do parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 05 de novembro de 2024, votei NÃO ao PLP nº 175/2024 (na forma da Subemenda Substitutiva do relator). |
|
|
|
DVT 5 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
06/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Nos termos do parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 05 de novembro de 2024, votei NÃO ao Requerimento de Urgência nº 4403/2024, para o PLP nº 175/2024.
|
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DVT 6 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
08/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Declaração de Voto. |
|
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|
RDF 2 => PLP 175/2024 |
Redação Final |
19/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. |
|
|
|
PSS 1 => PLP 175/2024 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
19/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, com exceção dos seguintes dispositivos, os quais conclui pela rejeição: art. 3º, para restabelecer o art. 3º aprovado pela Câmara; supressão do § 4º do art. 4º aprovado pela Câmara, a fim de restabelecer o referido dispositivo; art. 7º, para restabelecer o art. 7º aprovado pela Câmara; e § 2º do art. 8º, a fim de suprimir esse parágrafo.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, com as ressalvas apontadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024. |
|
|
|
PRLP 2 => PLP 175/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. |
|
|
|
DVT 7 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
21/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Declaração Escrita de Voto |
|
|
|
DVT 8 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
21/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
|
|
DVT 9 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
21/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
|
|
DVT 10 => PLP 175/2024 |
Declaração de Voto |
11/12/2024 |
Luizianne Lins |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
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PLP 175/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4403/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. |
|
|
|
RPD 1 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 175/2024-Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 175/2024-Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 175/2024-Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 175/2024-Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 175/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PLP 175/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 10 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 175/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 12 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 13 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 175/2024-Destaque de Emenda - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 14 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 15 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 175/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 16 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 17 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 18 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 19 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 20 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Marangoni |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 21 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
05/11/2024 |
Odair Cunha |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 22 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 23 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico |
|
|
|
RPD 24 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 25 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 26 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 27 => PLP 175/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 28 => PLP 175/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPD 29 => PLP 175/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 175/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPDR 41/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
05/11/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPDR 42/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
|
|
RPDR 43/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
05/11/2024 |
Elmar Nascimento |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 175/2024 |
|
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|
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|
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|
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