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PL 4172/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tião Medeiros - PP/PR |
30/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, critério, remuneração, participante, pesquisa com seres humanos, baixo risco, risco sanitário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, de ofício. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
27/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4172/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas". |
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22/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024. |
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16/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR). |
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19/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025). |
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27/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2025). |
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10/09/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Rosangela Moro e Ana Pimentel. |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro e do Deputado Dr. Francisco. |
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15/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla. |
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22/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4172/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/11/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Ciência, Tecnologia e Inovação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4172/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Parecer do Relator |
27/08/2025 |
Paulo Litro |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Substitutivo |
27/08/2025 |
Paulo Litro |
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Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas. |
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PL 4172/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4172/2024 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Ana Pimentel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4172/2024 |
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|
RPD 3 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4172/2024 |
|
|
|
RPD 4 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Dr. Francisco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4172/2024 |
|
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|
RPD 5 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Jorge Solla |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4172/2024 |
|
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|
RPD 6 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 7 CSAUDE => PL 4172/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Ana Pimentel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4172/2024 |
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