CVO 1 CIDOSO => PL 6075/2023

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 6075/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sargento Portugal - PODE/RJ

30/10/2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação da CVO n. 1 CIDOSO (Complementação de Voto), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

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Apresentação da CVO n. 1 CIDOSO (Complementação de Voto), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).