| PDL 374/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Marcel van Hattem - NOVO/RS | 30/10/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2025 | Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se." |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 374/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego". | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 349 (CN), de 4 de dezembro de 2024, do Senhor Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da onstituição Federal, em 3 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024. | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 511 | ||||||||||||||||||||||