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PDL 374/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS 30/10/2024
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Indexação
Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, auxílio financeiro, trabalhador, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, fenômeno meteorológico adverso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2025 Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDL n. 374/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego".
04/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 349 (CN), de 4 de dezembro de 2024, do Senhor Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da  onstituição Federal, em 3 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024.
19/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
• Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."
19/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 511
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 374/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2025 Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."