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PL 4163/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3924/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otto Alencar Filho - PSD/BA |
30/10/2024 |
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Ementa |
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Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, diretrizes, prevenção, crime, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo. _Criação, Sistema Nacional de Monitoramento de Apostas, informação, transação financeira, aposta de Quota Fixa, combate, lavagem de dinheiro. _Critério, agente operador de apostas, limitação, valor. _Exibição, mensagem educativa, vício (comportamento), jogo de azar. _Realização, auditoria, transparência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3924/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 3924/2024. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4163/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa". |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3924/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024. |
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29/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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Apensação desta proposição ao PL 3924/2024. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 3924/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4163/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3924/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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