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VTS 1 CDHMIR => PL 580/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 580/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 30/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
30/10/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).