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PL 4148/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1431/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 30/10/2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.
Indexação
Obrigatoriedade, desfibrilador externo automático (DEA), veículo de segurança pública, Departamento de Trânsito (Detran), diretrizes, emergência médica, primeiros socorros, ressuscitação cardiopulmonar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2024 Apense-se à(ao) PL-1431/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4148/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal
".
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1431/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
11/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4148/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2024 Apense-se à(ao) PL-1431/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)