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PRL 5 CFT => PL 46/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 46/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Florentino Neto - PT/PI 29/10/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).