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PL 4131/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3001/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
30/10/2024 |
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Ementa |
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Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), regulamentação, oferta, comercialização, produtos, serviços, plataforma digital, comércio eletrônico, obrigatoriedade, medida de segurança, transparência, proteção, consumidor, diretrizes, responsabilidade solidária, plataforma digital, comércio eletrônico, oferta, comercialização, produtos, serviços, ilegalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3001/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4131/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários". |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3001/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3001/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4131/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3001/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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