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PL 2874/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15224/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI 29/10/2024
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Indexação
Criação, Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), Selo Doador de Alimentos, incentivo, doação de alimentos, aproveitamento, alimento, redução, insegurança alimentar e nutricional, diretrizes. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), proibição, dedução tributária, pessoa jurídica, doação de alimentos, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2025 Revejo, de ofício, o despacho dado ao PL n. 2.874/2019  e ao PL n. 321/2025, determinando sua desapensação do PL n. 2.289/2024 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15224/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1403/2025) Razões do veto: DOU 01/10/2025 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2874/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020".
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2423/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/02/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
26/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 245
24/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, de ofício, o despacho dado ao PL n. 2.874/2019  e ao PL n. 321/2025, determinando sua desapensação do PL n. 2.289/2024 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
25/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-321/2025 apensada.
29/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
30/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025).
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
15/08/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3317/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação do PL 321/2025 do PL 2874/2019. ".
01/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
01/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
02/09/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.
02/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolução à CCP.
02/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
09/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
10/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, e seu apenso Projeto de Lei n° 321, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, e do Projeto de Lei nº 321, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).
• A matéria vai à Sanção (PL 2.874-A/2019).
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/09/2025 - 13:55 - 183ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº  585/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 42/2025-SGM-P
• Remessa do Ofício nº 586/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15224/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1403/2025)  Razões do veto: DOU 01/10/2025 PÁG 05 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2874/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2025 Apense-se à(ao) PL-2423/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/04/2025 Revejo, de ofício, o despacho dado ao PL n. 2.874/2019  e ao PL n. 321/2025, determinando sua desapensação do PL n. 2.289/2024 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
PL 2874/2019    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2874/2019 Parecer Preliminar de Plenário 01/09/2025 Átila Lira Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
PRLP 2 => PL 2874/2019 Parecer Preliminar de Plenário 09/09/2025 Átila Lira Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020
RDF 1 => PL 2874/2019 Redação Final 10/09/2025 Átila Lira Redação Final ao PL 2874/2019
PPP 1 => PL 2874/2019 Parecer Proferido em Plenário 10/09/2025 Átila Lira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, e seu apenso Projeto de Lei n° 321, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, e do Projeto de Lei nº 321, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
PRLP 3 => PL 2874/2019 Parecer Preliminar de Plenário 10/09/2025 Átila Lira Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020
SBT 1 => PL 2874/2019 Substitutivo 10/09/2025 Átila Lira
PL 2874/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3317/2025 Requerimento de Desapensação 15/08/2025 Pedro Lucas Fernandes Requer a desapensação do PL 321/2025 do PL 2874/2019.
RPD 1 => PL 2874/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2874/2019
RPD 2 => PL 2874/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2874/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2874/2019
RPD 3 => PL 2874/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2874/2019
RPD 4 => PL 2874/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2874/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2874/2019
RPD 5 => PL 2874/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2874/2019
RPD 6 => PL 2874/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2874/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2874/2019
RPD 7 => PL 2874/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 2874/2019
RPD 8 => PL 2874/2019 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 10/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 2874/2019