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PL 3118/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15169/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Davi Alcolumbre - UNIÃO/AP |
29/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, inclusão, política pública, assistência estudantil, educação superior, educação e formação profissional, educação tecnológica, educação científica, relação, prioridade, utilização, parcela, receita, exploração, petróleo, gás natural, autorização, utilização, parcela, receita, exploração, petróleo, gás natural, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15169/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01. |
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21/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 1115/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858,de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profi ssional, científica e tecnológica entre as prioridades pararecebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para disporsobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes benefi ciados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal”, converti do na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3118/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal". |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1235/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3.118, de 2024, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior da educação profissional, científica e tecnológica pública federal". |
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08/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024. |
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12/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4485/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”". |
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13/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4485/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3118/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4485/2024. |
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14/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
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16/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação. |
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19/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
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24/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da matéria constante no PL nº 3.118, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art. 2º, da Lei 12.858, alterado pelo Art. 1º, apresentado ao PL 3118/2024 (161, I). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A matéria vai à Sanção (PL 3.118/2024). |
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30/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 268/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 18/2025-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/2025. |
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Remessa do Ofício nº 269/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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17/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15169/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01. |
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21/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebida MSC n. 968/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025". |
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• |
Recebido OFÍCIO Nº 1115/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858,de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profi ssional, científica e tecnológica entre as prioridades pararecebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para disporsobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes benefi ciados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal”, converti do na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3118/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3118/2024 |
25/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 3118/2024 |
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PL 3118/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 3118/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3118/2024 |
Parecer do Relator |
16/06/2025 |
Soraya Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3118/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/06/2025 |
Soraya Santos |
|
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de
setembro de 2013, para incluir as políticas
de assistência aos estudantes da educação
superior e da educação profissional,
científica e tecnológica entre as prioridades
para recebimento de recursos do Fundo
Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de
2024, para dispor sobre a aplicação de
receitas para o atendimento a estudantes
beneficiados por políticas de ação afirmativa
de reserva de vagas da educação superior e
da educação profissional, científica e
tecnológica pública federal. |
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PPP 1 => PL 3118/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/06/2025 |
Soraya Santos |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da matéria constante no PL nº 3.118, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024. |
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DVT 1 => PL 3118/2024 |
Declaração de Voto |
26/06/2025 |
Silvia Waiãpi |
|
Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ1 - Destaque para Votação em Separado do §4º do Art. 2º, da Lei 12.858, alterado pelo Art. 1º, apresentado ao PL 3118/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 25 de junho de 2025, votei NÃO, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 2 => PL 3118/2024 |
Declaração de Voto |
26/06/2025 |
Mario Frias |
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Declaração de Voto PL n 3118 de 2024 |
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PL 3118/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 968/2025 |
Mensagem |
21/07/2025 |
Poder Executivo |
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Comunica, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025. |
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REQ 4485/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/11/2024 |
Soraya Santos |
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Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. |
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RPD 1 => PL 3118/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024 |
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RPD 2 => PL 3118/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3118/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024 |
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RPD 3 => PL 3118/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
25/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3118/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3118/2024 |
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RPD 4 => PL 3118/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024 |
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RPD 5 => PL 3118/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3118/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3118/2024 |
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