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PL 4127/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Priante - MDB/PA, Keniston Braga - MDB/PA |
29/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, exigência, Experiência profissional, diretor, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Mineração (ANM). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
06/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.
27/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4127/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Priante (MDB/PA) e Keniston Braga MDB, que "Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". |
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22/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024. |
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03/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). |
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04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024) |
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12/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação. |
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27/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Keniston Braga (MDB-PA). |
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Aprovado o Parecer. |
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27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4127/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/11/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4127/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 4127/2024 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Gabriel Nunes |
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PL 4127/2024 |
Parecer de Comissão |
27/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 4127/2024 |
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PL 4127/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Paulo Guedes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 2 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 3 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4127/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 5 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4127/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 6 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 7 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4127/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 8 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 9 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4127/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 10 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 11 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4127/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 12 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 13 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4127/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 14 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 15 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4127/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 16 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 17 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4127/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
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|
RPD 18 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Airton Faleiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 19 CME => PL 4127/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
|
|
|
RPD 20 CME => PL 4127/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4127/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4127/2024 |
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