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SBT-A 1 CASP => PL 3607/2019
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 3607/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Administração e Serviço Público 29/10/2024
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.