DVT 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

29/10/2024

Ementa

Voto SIM ao Parecer apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, pela sua admissibilidade, com emenda supressiva do art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e do art. 3º, parágrafo único, da citada proposição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da DVT n. 1 CCJC (Declaração de Voto), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da DVT n. 1 CCJC (Declaração de Voto), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).