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EMR 2 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 29/10/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).