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PL 4123/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3456/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Henrique - UNIÃO/SE 29/10/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime contra a autoridade ou disciplina militar, Forças Armadas, Segurança Pública, cônjuge, parente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2024 Apense-se à(ao) PL-3456/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
12/08/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12/08/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4123/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional".
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3456/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 88
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.
12/08/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4123/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2024 Apense-se à(ao) PL-3456/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)