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REQ 4347/2024
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PDL 363/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Pedro Aihara - PRD/MG 29/10/2024
Ementa
Requeiro nos termos do art.102 do Regimento Interno desta Casa, a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 363 de 2024, de autoria do Deputado Pedro Aihara, que susta a Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança, conforme anuência do autor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2024 Defiro. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4347/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA) e Pedro Aihara PRD, que "Requeiro nos termos do art.102 do Regimento Interno desta Casa, a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 363 de 2024, de autoria do Deputado Pedro Aihara, que susta a Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, retirando prerrogativas de agentes do sistema e precarizando suas funções de segurança, conforme anuência do autor".
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 11/12/2024
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 4347/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2024 Defiro. Publique-se.