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CVO 1 CSPCCO => PL 2726/2024
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 2726/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - MDB/RS 29/10/2024
Ementa
Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).