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EMR 1 CCJC => PRC 29/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PRC 29/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP 25/10/2024
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).