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PL 4106/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1909/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PRD/MG 29/10/2024
Ementa
Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime contra o respeito aos mortos, vilipêndio a cadáver, divulgação, imagem, fotografia, vídeo, registro audiovisual, cadáver, ausência, autorização, tipificação de conduta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2024 Apense-se à(ao) PL-1909/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4106/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver. ".
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1909/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4106/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2024 Apense-se à(ao) PL-1909/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)