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TVR 638/2024 |
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Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV |
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Situação: |
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Transformada no PDL 692/2025 |
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Origem: |
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MSC 1217/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/10/2024 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF |
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10/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
01/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da TVR n. 638/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que 'Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.'". |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Exposição de Motivos |
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Portaria |
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Mensagem |
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Ofício |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF |
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27/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2024. |
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Processo |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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26/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) |
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19/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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22/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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01/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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11/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 692/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, que torna sem efeito o Decreto Presidencial de 13 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, que outorgou concessão à Rádio Vera Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso". |
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