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PL 4101/2024
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG 28/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
Indexação
Alteração, Lei do Serviço Militar (1964), prazo, alistamento militar, transgênero, retificação, registro civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2024 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4101/2024 (1)
PL 131/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 16/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo.


Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4101/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans".
22/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
27/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2025.
Apensação da proposição PL-131/2025 à proposição PL-4101/2024.
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
25/02/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo.
20/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026)
04/05/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4101/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2024 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4101/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 4101/2024 Parecer do Relator 16/04/2026 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDHMIR => PL 4101/2024 Substitutivo 16/04/2026 Erika Kokay Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
PL 4101/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4101/2024
RPD 2 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4101/2024
RPD 3 CDHMIR => PL 4101/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4101/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4101/2024
RPD 4 CDHMIR => PL 4101/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Clarissa Tércio Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4101/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4101/2024
RPD 5 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Votação Nominal - PL 4101/2024
RPD 6 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4101/2024
RPD 7 CDHMIR => PL 4101/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4101/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4101/2024
RPD 8 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 4101/2024
RPD 9 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4101/2024
RPD 10 CDHMIR => PL 4101/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4101/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4101/2024
RPD 11 CDHMIR => PL 4101/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4101/2024
RPD 12 CDHMIR => PL 4101/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4101/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4101/2024