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MPV 1271/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/10/2024
Ementa
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/2024.
Congresso Nacional: 25/10/2024 a 03/02/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2025.
25/10/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/10/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/2024.
Congresso Nacional: 25/10/2024 a 03/02/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2025.
13/12/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024.
21/02/2025 Plenário (PLEN)
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 24/12/2024, Seção 1, páginas 5 e 6, em que consta a publicação da Lei nº 15.071, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.271, de 2024.
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 60/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1271/2024.